Acórdão nº 9831205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMAXIMINANO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART387 ART412 ART419 N1 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/30 IN BMJ N441 PAG236. AC STJ DE 1991/06/19 IN BMJ N408 PAG499.

Sumário: I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a...

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