Acórdão nº 9940186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução24 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART75. CPP87 ART420 N1.

Sumário: I - Para que haja reincidência é preciso que o arguido tenha já sido condenado por crime doloso em prisão efectiva superior a 6 meses, e que se demonstre que a anterior condenação não lhe tenha servido de suficiente advertência contra o crime...

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