Acórdão nº 9920206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução23 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2007 DE 1945/05/07. CCIV66 ART1051 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/22 IN CJ T1 ANOXII PAG203.

Sumário: I - A Lei n.2007, de 7 de Maio de 1945 ( Regime da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para habitação de...

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