Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução22 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LAR88 ART2 ART28 ART35 N1. RAU90 ART5 N1 F. CPC95 ART45 N1 N2 ART47 N1 ART817 N1 A B C.

Sumário: I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embargante a entregar o arrendado ( terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença exequenda transitou em...

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