Acórdão nº 9831449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART70.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/01/12 IN CJ T1 ANOXVIII PAG21. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG158. AC RL DE 1995/12/07 IN CJ T5 ANOXX PAG138.

Sumário: I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da...

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