Acórdão nº 9930115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART47 ART48 ART49. CCOM888 ART102 PAR2 PAR3 ART230. CPC67 ART45 ART46. CCIV66 ART559 ART806 N3. PORT 1167/95 DE 1995/09/23. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9831105. AC STJ DE 1995/11/09 IN BMJ N451 PAG333. AC RL DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG122.

Sumário: I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT