Acórdão nº 9831507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 A. CPC67 ART46 D. CCIV66 ART342 ART483 ART506.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG209. AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG289.

Sumário: I - Na execução instaurada nos termos do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deduzidos embargos de executado, incumbe ao embargado-exequente o ónus de prova dos factos constitutivos do seu invocado direito. II - Tal...

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