Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART126 PAR4. CP82 ART118 N1 ART119 N1 B ART120 N1 D N2 N3. CP95 ART119 N1 ART121 N1 N2 N3. CPP29 ART585. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART11 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/28 IN BMJ N310 PAG230. AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG28. ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS-A 1989/03/17.

Sumário: I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. II - Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de Dezembro de 1992, na pena de 3 anos de prisão, por factos consumados em Agosto de 1986, a prescrição do procedimento criminal, cujo prazo era de 10 anos, terá lugar em Agosto de 2001, pois tendo começado inicialmente a correr em Agosto de 1986 ( artigos 118 n.1 do Código Penal de 1982 e 119 n.1 do Código Penal de 1995 ), interrompeu-se em 23 de Outubro de 1992 ( data em que foi marcado o julgamento - artigos 120 n.1 alínea d) do Código Penal de 1982 e 11...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT