Acórdão nº 9820955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART914.

Sumário: I - Nos termos do artigo 914 do Código Civil, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - A parte final deste preceito estebelece uma presunção de culpa do vendedor relativamente ao seu desconhecimento dos vícios ou falta de qualidade da coisa. III - Provando o Autor que comprou um veículo automóvel novo que lhe...

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