Acórdão nº 9831328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART342 ART1342 N1 ART1343 N1 N2 N4 N6. DL 268/94 DE 1994/10/25 ART1 N1. CPC95 ART6 E.

Sumário: I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos pode ser instaurada contra o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, recaindo a sua representação, na falta de designação contrária da assembleia, sobre o administrador. II - A falta de acta da assembleia geral não conduz à nulidade das deliberações tomadas, antes e tão só determina a ineficácia em sentido estrito dessas deliberações, que vêem simplesmente suspensa...

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