Acórdão nº 9831063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução17 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG153.

Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens...

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