Acórdão nº 9840651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. CE94 ART158 N3. CP95 ART2.

Sumário: I - Os factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, cabem inteiramente na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer descriminalização com a revogação daquele e...

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