Acórdão nº 9851121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 NA REDACÇÃO DO DECRETO-LEI 329-A/95 DE 1995/12/12 ART381 ART385. CCJ96 ART18 N2.

Sumário: I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a...

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