Acórdão nº 9831008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 I ART497 N1 ART498 N1 N2 N3 ART1353 N1 A ART1404. CCIV66 ART1689 ART1788.

Sumário: I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre...

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