Acórdão nº 9831206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 ART175 ART177 N2 ART178 N1 N2 ART179 ART182 N4. CPC67 ART1409 ART1410 ART1411.

Sumário: I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas ao que o juiz considere necessário. III - Significa sim que, não...

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