Acórdão nº 9821014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução03 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. AC RC DE 1997/02/25 IN CJ T2 ANOXXII PAG10.

Sumário: I - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao...

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