Acórdão nº 9820838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART503 N1 ART505 ART507 N1 ART512 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN RLJ ANO115 PAG24.

Sumário: I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco...

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