Acórdão nº 9850687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N2 ART506.

Sumário: I - Em caso de acidente de viação consistente num atropelamento de um peão, a este não é possível assacar qualquer responsabilidade objectiva, pelo que inaplicável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos...

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