Acórdão nº 9830907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART182 N2.

Sumário: I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela...

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