Acórdão nº 9850105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução12 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1340 N3 ART1342 N3 ART1341 N1 ART1343 ART1344 ART1346 ART1345.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/20 IN CJ T3 ANOIX PAG355.

Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não...

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