Acórdão nº 9830261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU90 ART107 N1 B. CCIV66 ART297. CPC67 ART307 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/05 IN CJ T5 ANOXVI PAG118.

Sumário: I - No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 anos antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, ficou excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com fundamento em necessidade do local para a sua habitação. II - O valor...

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