Acórdão nº 9830637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/01/07 IN BMJ N413 PAG625. AC TC DE 1995/02/22 IN DR IIS 1995/06/17.

Sumário: I - A condenação por litigância de má fé, com base em má fé substancial, só pode ter lugar quando o tribunal profira decisão sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a...

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