Acórdão nº 9820703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N3 ART1543 ART1549.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/06/03 IN CJ T3 ANOXXII PAG201.

Sumário: I - Pode constituir-se uma servidão por destinação do pai de família, entre dois prédios, em que o prédio dominante, no momento da separação, passe a ser propriedade de uma só pessoa e em que o prédio serviente passe a pertencer a várias, nas quais se inclua também o proprietário do prédio dominante. II - O que é essencial é que nalgum dos prédios existam titulares diferentes do do outro. III - Pode haver, sobre a água proveniente da mesma nascente, uma servidão para rega de um prédio rústico, e, ao mesmo...

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