Acórdão nº 9820047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART735 N3 ART751.

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