Acórdão nº 9850686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART350 N2 ART1055 ART1064 N2. RAU90 ART6 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N399 PAG661. AC RP DE 1992/11/16 IN CJ T5 ANOXVII PAG213.

Sumário: I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda...

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