Acórdão nº 9751268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução15 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto anterior não registado ou registado posteriormente. II - Para efeito de usucapião, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor; as duas posses, porém, devem ser contínuas ou...

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