Acórdão nº 9820394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART177 N2 ART178 N1.

Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o juiz não está obrigado a marcar nova data para a conferência. II - Os pais do menor só serão notificados para alegarem em dez dias o que tiverem...

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