Acórdão nº 9850480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40. CPC67 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG395.

Sumário: I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo...

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