Acórdão nº 9820533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CEXP91 ART37 ART56. CCIV66 ART682 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/30 IN DR IS-A DE 1997/05/15.

Sumário: I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT