Acórdão nº 9850541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: OTM78 ART178 N2. CPC95 ART512 ART522 B.

Sumário: I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das...

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