Acórdão nº 9830621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/11/26 IN CJ T5 ANOXXI PAG28.

Sumário: I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o...

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