Acórdão nº 9720083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 ART747 ART751.

Sumário: I - Em caso de graduação de créditos, os emergentes de contrato de trabalho devidos a trabalhadores pela empresa falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, independentemente da data da sua constituição ser relativa aos últimos...

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