Acórdão nº 9620549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART433 ART434 N1 N2 ART435 ART436 ART437 ART438 ART439. DL 275/93 DE 1993/08/05 ART16 N1 N2 ART19 N1. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART30 N4.

Sumário: I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT