Acórdão nº 9830262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. CONDENAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 C ART494 I ART495 ART497 N1 ART498 N4. CCIV66 ART12 N2 ART1098 N1 C ART1405. RAU90 ART71 N1.

Sumário: I - O actual artigo 75 do Regime do Arrendameto Urbano - que eliminou a impossibilidade, prevenida no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - aplica-se aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Não existe caso julgado entre duas acções de despejo para efectivação da denúncia do contrato para habitação do senhorio, com as mesmas partes, se, na primeira, o autor invocou...

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