Acórdão nº 9530745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253. CRP84 ART2 N1 A ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341.

Sumário: I - É mera posse precária, porque exercida em nome alheio, a posse de fracção ou de prédio após a celebração de contrato-promessa de compra e venda até à data da celebração da respectiva escritura. II - Se à data do registo de uma hipoteca já estava constituída sobre os respectivos bens posse a favor de terceiro, esta posse prevalece sobre a hipoteca, não se exigindo, em princípio, que a posse esteja registada antes do registo da hipoteca. III - Mas se a posse se funda em...

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