Acórdão nº 9820414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A B ART498 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. AC RP DE 1976/06/18 IN CJ T2 ANOI PAG373.

Sumário: I - Pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. II - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. III - Não é inepta a petição inicial quando tenha sido indicada, causa de pedir, embora o respectivo facto...

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