Acórdão nº 9751195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1. CPC67 ART511 N5 ART668 N1 B.

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