Acórdão nº 9830346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B. RAU90 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/01/12 IN CJ T1 ANOXX PAG194. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37.

Sumário: I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho...

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