Acórdão nº 9820147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART230 N1 ART406 N1 ART436 N1 ART801 ART802 ART804 N2 ART808.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/27 IN BMJ N358 PAG523. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG538. AC STJ DE 1993/12/06 IN CJSTJ T3 ANOI PAG185. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 ANOXIV PAG113.

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