Acórdão nº 9820254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART897 N4 ART1159 ART1410 N1. CPC67 ART37 N2 ART228-A N2 ART260 ART1458 N1.

Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com as disposições relativas à citação. Não...

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