Acórdão nº 9810180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução23 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART15 N1. CPC67 ART109 N3.

Sumário: I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do...

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