Acórdão nº 9611125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCOM888 ART231 ART232 ART245 ART246.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/09 IN CJ T5 ANOIV PAG1601.

Sumário: I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em...

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