Acórdão nº 9731352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART62 N2. CCIV66 ART219 ART334.

Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao...

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