Acórdão nº 9720339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART2 ART48 ART49. CPC67 ART45. CCIV66 ART559.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/12/13 IN DR N290 DE 1992/12/17.

Sumário: I - Se a uma letra de câmbio faltar a indicação da data em que foi passada não pode ela servir de título executivo. II - Nas letras, livranças e cheques não há que atender à natureza da relação subjacente para a determinação da taxa...

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