Acórdão nº 9741111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST92 ART20 N4 N5 ART26 N1 ART32 N1 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N1 N2 N3 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24. CPP87 ART7 N3 N4. CONV EUR DH ART6 N1.

Sumário: I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão condenatória no...

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