Acórdão nº 9710116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART379 A ART374 N2. CE54 ART40 N4.

Sumário: I - É nula a sentença que omite, como provados ou não provados os factos invocados pelo arguido de homicídio involuntário de que o peão surgira em correria, pela frente do autocarro, quando o arguido iniciava a ultrapassagem do mesmo, que se encontrava parado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT