Acórdão nº 9721206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART3. CCIV66 ART1268 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/05/25 IN CJ T3 ANOXVIII PAG41. AC STJ DE 1997/01/09 IN CJ T1 ANOV PAG37.

Sumário: I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na...

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