Acórdão nº 9740686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N2. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 N3.

Sumário: I - Não tendo sido possível apurar em que data ou datas foram entregues ao ofendido os cheques emitidos pelo arguido e devolvidos por falta de provisão e considerando que, a terem sido entregues nas datas neles apostas, certamente que o arguido e o ofendido disso se lembrariam e não deixariam de o referir na audiência de julgamento, forçoso é concluir, quanto mais não seja por força do princípio « in dubio pro reo :, que esses cheques foram emitidos com datas...

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