Acórdão nº 9750832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1040. CCIV66 ART280 ART286 ART287 ART294 ART1285. DL 31/82 DE 1982/02/01 ART4 ART6 ART8 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/01/14 IN CJ T3 ANOI PAG775.

Sumário: I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por...

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