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Acórdão nº 9720775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B ART273 N2. CSC86 ART242 N1.

Sumário: I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. II - A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite da qualidade e nexo, a ampliação há-de ser o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, isto é, há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. III - São dois os...

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